CIC alerta para mudanças no recolhimento do ICMS.

CIC alerta para mudanças no recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária

CIC alerta para mudanças no recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária

As empresas associadas à CIC devem prestar atenção ao Decreto Estadual 54.308/18, de 6 de novembro de 2018, juntamente com a Instrução Normativa nº 48/2018, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com a assessoria jurídica da entidade, haverá alterações significativas no recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária, em especial aos contribuintes então substituídos na cadeia (varejo e não varejo).

Veja aqui o texto dompleto do Decreto Estadual

A entidade encaminhou para suas filiadas um documento com a íntegra do Decreto Estadual 54.308/18. “Caso o valor da venda da mercadoria (pelo substituído tributário) ao consumidor final seja diferente daquele estimado pela Margem Valor Agregado (MVA) então aplicada pelo substituto, o substituído tributário deverá realizar a complementação do ICMS, cujo apuração deverá se dar de forma mensal”, destaca o advogado, César Ongaratto.

Segundo ele, o novo regramento define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substituídos (varejo e não varejo) nas operações de saída à consumidor final, para apuração de restituição e/ou complementação relativa à diferença entre o preço praticado ao consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS/ST efetuado pelo substituto.

“Nesta linha, e diante da novo panorama jurídico instituído pelo Decreto, sugerimos aos associados que conversem com suas equipes (contábil/fiscal) no tocante as exigências e procedimentos intuídos pela legislação mencionada, a qual precisará ser observada a partir do primeiro dia de 2019”, complementou o ex-presidente da CIC.




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